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Data da consulta:

Termos de Uso do Placa Legal

O respectivo Termo de Uso (doravante, "Termo de Uso") tem como objetivo regulamentar a utilização pelos usuários de Internet (doravante, “Usuário”) do serviço do aplicativo “Placa Legal” (doravante, “Placa Legal”), disponibilizado pela Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social do Espírito Santo (doravante, “SESP”) para consulta da identificação das placas de veículos cadastradas na base de dados no Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Espírito Santo – DETRAN/ES (doravante, ”Base de Dados”).

Objeto

O Placa Legal é um aplicativo, desenvolvido para o sistema operacional Android, instalado voluntariamente por qualquer Usuário de internet em seu próprio aparelho Smartphone, que lhes permite realizar consultasda identificação das placas de veículos cadastrados na base de dados do DETRAN/ES.

Nesta consulta o Usuário digitará os dados da placa do veículo (letras e números), sendo verificado automaticamente, junto à Base de Dados, se este (veículo) tem restrição de roubo/furto. Também será informado ao Usuário a marca/modelo/cor do veículo consultado, permitindo-lhe,caso desejado, acionar diretamente, clicando no botão “190” do aplicativo Placa Legal, o Centro Integrado de Operações de Defesa Social – CIODES visando comunicar casos de veículos com registro de roubo/furto.

Aceitação do Termo de Uso pelo Usuário

A utilização do Placa Legal está condicionada à prévia aceitação do Usuário, após ler e concordar expressamente, de maneira plena, inequívoca e incondicionada, sem qualquer reserva, com o presente Termo de Uso, por meio de clique efetivado através de opção específica, quando esta opção for disponibilizada e habilitada pela SESP. A SESP se reserva o direito de modificar, suprimir e/ou ampliar, livremente e a qualquer tempo, sem comunicação prévia, o presente Termo de Uso.

Acesso e Utilização do serviço

As informações disponibilizadas pelo aplicativo “Placa Legal” serão fornecidas gratuitamente.

A SESP poderá, a qualquer tempo, independentemente de aviso prévio, por razões de interesse público ou por questões técnico/operacionais suspender o funcionamento do aplicativo Placa Legal, não podendo ser responsabilizada, a qualquer título, pelo Usuário ou terceiros, por eventuais perdas, danos e prejuízos de qualquer natureza decorrentes da indisponibilidade do aplicativo.

A SESP poderá colocar anúncios e promoções no serviço disponibilizado.

Informações sobre o Usuário

O acesso ao aplicativo em questão e as consultas às placas dos veículos não dependem de prévia identificação do Usuário, sendo-lhe permitido, caso desejado, cadastrar seu nome e email para fins de recebimento e informações da SESP.

O Usuário se compromete a fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas quando do preenchimento dos campos solicitados no Registro, bem como a conservar a atualizar essas informações, a fim de mantê-las verdadeiras, exatas, atuais e completas.

Fica ressalvada a necessidade de identificação do Usuário somente para fins de comunicação de furto/roubo ao Centro Integrado de Operações de Defesa Social – CIODES.

Requisitos básicos para utilização do Placa Legal

Para usar o serviço o Usuário precisará de um aparelho Smartphone que atenda aos requisitos atuais de sistema e de compatibilidade do produto em questão (variável ao longo do tempo), acesso à Internet e software compatível. A capacidade de usar o serviço e o desempenho poderão ser afetados por esses fatores (Internet e software), que são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

Atualizações

A SESP, a seu critério, disponibilizará ao Usuário atualizações do aplicativo Placa Legal, por motivos de correções de bugs, patches, aprimoramento de funções ou novas versões, facultando ao Usuário a aceitação do upgrade.

Como usar o serviço Placa Legal

O Usuário, por este termo, concorda e se compromete a utilizar os serviços somente para fins lícitos, em conformidade com o disposto neste Termo de Uso e na legislação em vigor, assim como concorda e se compromete a:

O Usuário concorda que é o único responsável por qualquer descumprimento de suas obrigações quanto a este Termo de Uso, reconhecendo que a SESP não tem qualquer responsabilidade, perante ele ou terceiros.

O Usuário responderá civil ou criminalmente, quando for o caso, por todas as consequências, tais como perda, dano ou prejuízo que a SESP e/ou terceiro (possa vir a) sofrer, resultantes do descumprimento deste Termo de Uso, ficando a SESP autorizada a suspender o serviço nesses casos.

O uso do Placa Legal não confere ao Usuário direito de propriedade intelectual sobre os serviços ou o conteúdo que acessar, ficando vedado qualquer direito de uso de marcas ou logotipos utilizados, bem como a remoção, ocultação ou alteração de quaisquer marcas d'água, rótulos, títulos, outros avisos legais ou de propriedade nele incluídos e qualquer modificação com o objetivo de disfarçar ou alterar as indicações que o caracterizam.

Responsabilidade

A SESP se responsabiliza pela veracidade das informações fornecidas pelo aplicativo Placa Legal apenas se o acesso se der por meio de seu próprio e serviço, não se responsabilizando pela reprodução, distribuição ou transferência a terceiros.

Sobre o Placa Legal

O Placa Legal é uma ferramenta que permite a consulta de placas de veículos registrados no banco de dados do Departamento de Trânsito do Estado do Espírito Santo (Detran-ES). Por meio dele, é possível verificar a existência de restrição por furto ou roubo e também clonagem de placas, já que a resposta da consulta inclui informações de marca/modelo/cor.

Versão 1.0.0 Beta